O governo Jair Bolsonaro desviou verba para fundos e esvaziou fiscalização trabalhista ao recusar recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas. A verba, usada para equipar grupos de fiscalização do próprio governo, passou a ser detinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As informações são da Folha de S. Paulo.
Essa mudança no uso dos recursos acaba impossibilidanto a fiscalização trabalhista, já que gerências e superintendências regionais dependem de serviços e obras previstos nos termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A mudança do destino dos recursos foi efetivada em julho, após a recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência. De acordo com críticos, ela pode parar fiscalizações referentes a trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil.
Um documento do Ministério do Trabalho e da Previdência de 27 de outubro, obtido pela Folha, informa a subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas”. O ofício foi assinado por Luís Felipe Batista de Oliveira, secretário de Trabalho do ministério.
De acordo com auditores ouvidos pela Folha, os bens e recursos de TAC são a única maneira de equipes saírem às ruas para realizar fiscalização trabalhistas. Além disso, esses recursos são essenciais para a existência de unidades regionais, sobretudo em cidades distantes dos grandes centros urbanos.
A mudança dos recursos
Para mudar o destino dos recursos, o Ministério do Trabalhou usou dois apreceres jurídicos do governo Bolsonaro. Um deles foi elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) entre dezembro de 2019 e março de 2020, enquanto o outro é resultado de uma consulta feita pela Secretaria de Previdência e Trabalho.
Os bens e recursos previstos em TACs garantem desde dinheiro para custear itens básicos, como gasolina e pneus de carros das equipes, até bens específicos, como caminhonetes.
À Folha, o Ministério do Trabalho disse que se baseou nos pareceres jurídicos para mudar o destino dos recursos. “O ofício circular [enviado às entidades regionais] nada mais é que uma orientação às unidades subordinadas ao ministério para o cumprimento dos entendimentos jurídicos citados”, disse o Ministério, em nota.
Segundo a pasta, a fiscalização de trabalho escravo, trabalho infantil, acidentes de trabalho e as demais devem ser garantidas pelo Orçamento da União. “Não se trata, portanto, de compensação pelo não recebimento desses bens. O Orçamento da União deve garantir o andamento das ações fiscais em todo o país”.