As visitas programadas, para esta quarta-feira (17), nos presídios do Acre, foram suspensas pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). A nova data para as visitas ainda não foi divulgada.
A suspensão foi determinada após os policiais penais anunciarem mais uma paralisação nesta quarta pela aprovação da Lei Orgânica da categoria. De acordo com o Iapen, por conta do protesto dos policiais, o efetivo nos presídios vai estar reduzido, assim não há como garantir segurança dos servidores, presos e familiares.
Os policiais penais buscam pressionar o governo para a aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a categoria. O projeto foi encaminhado no último dia 8 para a Casa Civil após passar por reformulação pelo grupo de trabalho criado pelo governo do Acre, em julho do ano passado.
O texto final não agradou os servidores administrativos, já que eles foram excluídos do novo órgão vinculado à Segurança Pública.
Primordialmente, a lei sugeria a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, porém após análises, foi decidido que servidores administrativos continuam no Iapen-AC e os policiais penais passam a integrar a Polícia Penal, além dos motoristas.
Em dezembro de 2019, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Medida considera Constituição
Segundo o coronel Paulo Cézar, secretário de Segurança Pública do Acre, e representante do grupo de trabalho no governo, assim que receberam o projeto inicial para ser feita a análise, já foi dito que o Iapen não tinha como ser extinguido. Os motivos são que as Constituições Federal e Estadual estabelecem que a Polícia Penal é responsável pela segurança dos presídios, logo é composta pelos antigos agentes penitenciários, que passam a ser denominados policiais penais.
Assim, os servidores administrativos continuam sendo responsáveis pela parte de gestão de contratos, ações de ressocialização e educação nos presídios do estado e, por isso, continuam no Iapen-AC.
Depois de passar pela Casa Civil, o projeto de lei segue para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e só então é enviado para apreciação dos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa do Acre. O secretário acredita que até o final deste ano, o projeto seja votado na Aleac.
“A lei determina que a competência da Polícia Penal que está sendo criada é meramente para cuidar da segurança dos ambientes penais e não é o caso dos psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, engenheiros. A nossa Constituição Estadual definiu quais são os cargos da Polícia Penal e diz que ela é formada pelos motoristas oficiais e pelos antigos agentes penitenciários. Então, o grupo que foi criado pelo estado não tem como pegar outros servidores que não estão enquadrados na Constituição Estadual e levar para essa lei. O Iapen não vai ser extinto, não tem como”, disse o secretário.
Impasse
Essa exclusão dos servidores administrativos tem causado impasse na categoria. Eles alegam passaram no mesmo concurso público e que, com o racha no órgão, vão sair perdendo na área trabalhista e previdenciária.
Cátia Nascimento, presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, disse que o grupo participou do processo de discussão da lei e acredita que é justamente por conta desse embate que a proposta ainda não foi sancionada.
“Até o momento, o sistema prisional do Acre é composto por todos os servidores, os policiais penais, e os servidores técnico-administrativos, que fazem a questão da ressocialização da pessoa em situação de prisão. Com a aprovação da lei orgânica, o estado está contemplando apenas os policiais e motoristas e deixando de fora os educadores, psicólogos, pedagogos, assistente social, engenheiro e administrador. E aí, essas pessoas ficariam desprovidas de direitos. Nossa preocupação é a gente entrar em um processo de extinção do próprio órgão de administração penitenciária, sucateamento e piorar ainda mais a assistência à pessoa em situação de prisão, visto que o quadro vai ficar fragilizado”, disse a sindicalista.
No mês passado, os policiais penais acamparam na frente da Aleac para reivindicar algumas pautas ao governador Gladson Cameli. Segundo a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen) o movimento reivindica três pautas: envio da lei orgânica que regulamenta a categoria para a Aleac, equiparação de salarial com as outras forças de Segurança e incorporação da gratificação aos salários.
O Iapen-AC possui 113 servidores administrativos. De acordo com Cátia, a proposta do sindicato dos servidores administrativos é que a Polícia Penal passe a ter três carreiras: policial penal, que é de nível médio; especialista em execução penal, que são os servidores de nível superior, como psicólogo, pedagogo e outros e técnicos da polícia penal, que seriam os administrativos de nível médio.
“Existe um edital, regras do concurso público e nós não aceitamos mesmo. Caso a gente não seja contemplado na Lei Orgânica, pretendemos entrar com ação judicial. Então, estamos tentando ao máximo na esfera administrativa. Nós temos o mesmo PCCR, mesmo contracheque com mesmas vantagens”, finalizou Cátia.