O Tribunal de Contas do Acre (TCE), informou nesta sexta-feira, 12, que notificará a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Rio Branco, sobre a possibilidade de um possível aumento salarial dos médicos que pertencem ao quadro municipal de saúde para o ano de 2021.
Na nota, a Corte de Contas explica que qualquer aumento de salário em 2021 está proibido por Lei Federal, mas que existe a possibilidade da aprovação de um aumento com efeito para o exercício do orçamento do ano seguinte.
A greve dos médicos em Rio Branco foi deflagrada desde segunda-feira (08). Desde então, a Prefeitura vem contando apenas com os médicos do Programa Mais Médicos na rede municipal de saúde. No total, são mais de 40 profissionais em greve.
“A Câmara de Vereadores deverá sim ser notificada de que no momento, por força de lei, não é permitido o reajuste. No entanto, qualquer alteração neste sentido poderá ser feita desde que com efeito financeiro para o exercício seguinte, em 2022”, destaca a nota divulgada à imprensa pela Corte de Contas.