Mais uma vez, o governo do Acre decidiu prorrogar o congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de combustíveis. Dessa vez, a medida é válida até o fim do mês de junho. O congelamento acabaria no próximo dia 31.
A novidade foi divulgada nesta quinta-feira (24), mas a decisão foi tomada na última terça (22) em reunião do Fórum de Governadores e aprovada na quinta pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A base de cálculo do ICMS está congelada desde novembro do ano passado no Acre, quando o governo votou favorável ao congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) pelo período de 90 dias, aprovada em outubro pelo Confaz.
A medida começou no dia 1º de novembro de 2021 e venceria no dia 31 de janeiro. No entanto, a gestão estadual decidiu prorrogar a medida por 60 dias, a contar do dia 1º de fevereiro.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou que tem como base de cálculo por litro o valor de R$ 5,7673 para o etanol hidratado; R$ 8,9998 para gás liquefeito de petróleo; R$ 6,7959 para gasolina aditivada; R$ 6,7959 para gasolina tipo C; R$ 5,9174 para óleo diesel S10 e R$ 5,8740 para o óleo diesel S500.
“O ICMS é que se ajusta ao preço do combustível e não o preço que se ajusta ao ICMS, permanecendo a alíquota de 17% para o diesel e de 25% para a gasolina desde 2004. O congelamento representa um esforço do Estado para conter a alta dos combustíveis, mas não anula a possibilidade dos postos praticarem outros preços”, explicou o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
No último dia 11, a Petrobras reajustou novamente o preço da gasolina e do diesel para as distribuidoras. Em algumas regiões do Brasil, os postos estão cobrando R$ 8 pelo litro de gasolina.
Mesmo com o congelamento feito pelos estados, uma redução não tem chegado ao consumidor final. O que mostra que a alta dos combustíveis não é resultado direto da tributação ou concorrência do ICMS. Nos primeiros 4 meses de congelamento do ICMS, o estado do Acre perdeu R$ 6,5 milhões em arrecadação. Em março, segundo a receita estadual, esse valor deve ser bem maior.
Efeito limitado
O congelamento do cálculo foi aprovado desde outubro de 2021 e tem efeito limitado, pois preços do petróleo e alta do dólar foram os motores de elevação da gasolina e do diesel na bomba. No ano de 2021, o diesel acumulou alta de 65,3% nas refinarias. Já a gasolina subiu 73,4% no mesmo período.
A medida ‘trava’ esse valor pelos por mais 60 dias, ou seja, até abril deste ano, mas não tem poder sobre os demais componentes que formam o preço dos combustíveis.
O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) é o preço praticado nos postos de combustíveis e a base de cálculo do ICMS para que se aplique a alíquota do imposto devido em cada operação. Esse levantamento é feito a cada 15 dias pela Sefaz, a partir das notas fiscais emitidas a consumidores finais em postos de combustíveis localizados em todo o estado, e encaminhado ao Confaz.
Cálculo do ICMS
A Câmara dos Deputados aprovou no início do mês o projeto que altera a regra de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre combustíveis.
O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e dependia de sanção do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. A proposta é uma tentativa de mitigar a alta preço do combustível do país.
O projeto aprovado estabelece a chamada “monofasia” – ou seja, prevê que o ICMS incidirá sobre os combustíveis uma única vez.
A mudança tenta acabar com o chamado “efeito cascata” verificado atualmente, em que o tributo incide mais de uma vez ao longo da cadeia de produção dos combustíveis. A cobrança será feita no estado de origem da refinaria ou responsável pela importação.
Pela proposta, o ICMS incidirá uma única vez sobre:
- gasolina e etanol;
- diesel e biodiesel;
- gás liquefeito do petróleo (GLP) e o derivado do gás natural.