Uma lei que beneficia os servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE) foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada em edição complementar do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa terça-feira (12).
A Lei Complementar garante o auxílio alimentação no valor de R$ 500 mensais aos servidores vinculados aos quadros da DPE que estejam em efetivo exercício. Já para os que têm renda mensal superior a R$ 4 mil, o valor do auxílio é de R$ 420.
Conforme a Defensoria, que foi a responsável por enviar o PL para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a lei determina o pagamento de auxílio alimentação a todos os servidores do órgão. Atualmente, 226 servidores serão contemplados. Apenas os que estão afastados nas situações específicas da lei não receberão.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de março deste ano e deve ser regulamentada pela DPE.