O colegiado do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) reuniu-se nesta segunda-feira, 30, no Senado Federal, em Brasília (DF), com o presidente da casa, Rodrigo Pacheco. O secretário da Fazenda do Estado do Acre, Amarísio Freitas, participou do debate.
Em pauta, alternativas quanto à regulamentação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como a diminuição dos impactos do projeto de lei (PL) 18/2022, que agrava a perda de recursos que estados e municípios vêm sofrendo nesse aspecto.
Ocorre que a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 25, e está no Senado para avaliação. Nela, está prevista a classificação de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais, veiculando a aplicação de alíquota modal geral do ICMS. Além disso, obriga a implantação da média móvel dos 60 meses do preço final ao consumidor para o diesel.
Caso aprovada pelo Senado, a alteração pode provocar o desequilíbrio fiscal dos estados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais, como educação e saúde, a toda a população, sobretudo a de baixa renda.
Encaminhamentos de dados
A previsão é que os estados voltem a discutir a continuidade do convênio 16/2022, que trata da adoção da média móvel dos últimos 60 meses do preço final ao consumidor para o diesel, conforme artigo 7º da lei complementar 192/2022.
Quanto aos demais derivados de petróleo, a solução apresentada foi o congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), base de cálculo do ICMS sobre combustíveis, até o fim deste ano.
Na prática, a medida causa a redução progressiva da carga tributária, o que configura a renúncia de cerca de R$37 bilhões no orçamento dos estados.
Congelamento de alíquota
Desde novembro de 2021, os estados procederam ao congelamento da referida alíquota, não refletindo ou interferindo, diretamente, nos aumentos subsequentes percebidos no preço dos combustíveis em todo o país.
“A reunião foi bem proveitosa. Abriu uma possibilidade para que os estados façam propostas junto à comissão no Senado, para diminuir suas perdas”, disse Amarísio Freitas.
Além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que conduziu o debate, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, e os senadores Jean Paul (RN) e Fernando Bezerra (PE), bem como secretários de Fazenda de 14 estados participaram do encontro.
Uma nova reunião está prevista para esta quarta-feira, 1º, em que o colegiado de secretários da Fazenda farão uma apresentação fundamentada em dados ao Senado Federal, para uma avaliação mais criteriosa dos impactos que a matéria aprovada na câmera pode gerar nas finanças dos estados brasileiros.