O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou à Corte nesta segunda-feira, 13, uma queixa-crime contra o ex-senador Magno Malta (ES), que durante um evento conservador no interior de São Paulo no sábado, 11, atribuiu a Barroso crimes de agressão contra uma mulher. Sem apresentar provas, o ex-parlamentar declarou que o ministro do STF respondia a duas ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com base na Lei Maria da Penha, referentes às supostas agressões. A queixa-crime será analisada pelo ministro Alexandre de Moraes.
“Sabe por que votei contra Barroso, advogado de Cesare Battisti, das ONGs abortistas e da legalização da maconha? Esse homem vai pro Supremo. E, quando é sabatinado no Senado, a gente descobre que ele tem dois processos no STJ, na Lei Maria da Penha, de espancamento de mulher. Além de tudo, Barroso batia em mulher. Eu só falo o que eu posso provar”, declarou Magno Malta em discurso no CPAC Brasil, em Campinas, sem indicar qualquer prova do que falava.
A petição assinada pelo advogado Ademar Borges, que defende Luís Roberto Barroso, afirma que as agressões citadas por Malta configurariam crime grave e jamais ocorreram. “É absolutamente infundada a alegação de que o Querelante teria agredido fisicamente mulher com a qual mantém ou manteve qualquer relação pessoal. Como evidente, o Querelante nunca agrediu ninguém — muito menos uma mulher com quem tivesse convivência familiar — física ou verbalmente”, sustenta a queixa-crime, que aponta para a falta de provas diante de “afirmação manifesta e sabidamente inverídica”.
Assim, conforme a defesa de Barroso, o bolsonarista cometeu crime de calúnia contra o ministro do Supremo, em ataque que se insere no contexto das investigações conduzidas no inquérito das fake news. A investigação foi aberta pelo STF para apurar ataques a ministros da Corte e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, a quem Barroso pediu que a queixa-crime fosse distribuída.
“As ofensas foram desferidas contra Ministro do Supremo Tribunal Federal em contexto semelhante àquele descortinado pelos elementos probatórios colhidos no Inquérito nº 4.781, qual seja: a disseminação de conteúdos falsos e fraudulentos com o objetivo de atacar o Poder Judiciário (em especial, o STF), minar sua credibilidade e ameaçar sua independência. Ademais, foram utilizados os mesmos expedientes criminosos – manifestações públicas ofensivas amplamente divulgadas em redes sociais”, diz o pedido de Barroso, em suas 17 páginas.
O documento afirma também que o ataque feito por Magno Malta se enquadra nas apurações do inquérito que investiga atos antidemocráticos, uma vez que se traduz em manifestação das “táticas utilizadas para a operação de redes de desinformação contra o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o Estado de Direito”. “Os fatos imputados ao Querelado integram, portanto, esforços sistêmicos voltados à prática de atos antidemocráticos. A prova desta ação poderá, desse modo, influenciar a prova dos inquéritos, e vice-versa.”
Caso Moraes não entenda que o caso se enquadra no crime de calúnia, a petição do ministro do STF pede que sejam considerados os crimes de injúria e difamação. Neste sentido, a queixa-crime argumenta que o delito de injúria ocorre pelo fato de Magno Malta ter equiparado Barroso a um agressor, “qualidade negativa e desonrosa”, e o de difamação, por ter havido a citação de duas supostas ações no STJ por “espancamento de mulher”, o que “desqualifica a honra subjetiva” do ministro.
A petição ainda dedica um capítulo ao direito da liberdade de expressão, argumento frequentemente invocado em defesa de bolsonaristas investigados pelo STF nos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e das milícias digitais, todos a respeito de manifestações ofensivas e disseminação de notícias falsas. Um dos exemplos mais eloquentes desse tipo de alegação é o do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo por atacar a Corte.
“Não se pode confundir o direito que todos têm de expressar livremente suas ideias, pensamentos e convicções com a imputação dolosa de fatos sabidamente inverídicos, que pode justificar a adoção de medidas restritivas para reparar os danos causados e responsabilizar seu autor”, diz o documento.