A PEC que incorpora os agentes socioeducativos provisórios, com mais de 5 anos em efetivo exercício, nos quadros da Polícia Penal, aprovada nesta terça-feira (21) “é complemente inconstitucional”, lembra a procuradora de Justiça do Ministério Público Estadual, Alessandra Garcia Marques.
“Desde 1988 que quem você pode colocar sem concurso já foi colocado. Foi pela Constituição de 88 por meio dos atos das disposições constitucionais transitórias. Ninguém mais pode ser colocado como servidor como se concursado fosse sem ser concursado”, afirma.
A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (Republicanos), obteve 14 votos favoráveis e um contrário.
O deputado Pedro Longo (PDT), que votou contra disse que a medida é um atentado à Constituição Federal porque fere o princípio do concurso público. Mais cedo, ele chamou a proposta de “ilusória” e não resolve o problema.
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Danilo Lovisaro, afirmou por meio de sua assessoria ao Notícias da Hora que não vai se manifestar agora sobre esse assunto, porque entende que “se trata de uma questão complexa e que depende de análise jurídica”.
- Fonte: Notícias da Hora.