O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu publicar portaria onde recomenda que o
Delegado-Geral de Polícia Civil, o Comandante- Geral da Polícia Militar e os Corregedores-Gerais da
Polícia Civil e Militar do Acre promovam divulgação imediata à todas as delegacias para que não haja diligências invasivas em sede de instrumentos de investigação. A portaria foi publicada em edição do
diário eletrônico desta quinta-feira, 23.
O procurador-geral, Danilo Lovisaro, determinou ainda que toda investigação deflagrada em face de autoridades estaduais detentoras de foro por prerrogativa de função demandam o acompanhamento pelo Ministério Público.
Caso as autoridades não sigam a recomendação, poderão responder por crime de abuso de autoridade.
Com informações Ac24horas