O ex-deputado federal, Sibá Machado, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) por irregularidades na prestação de contas referente ao exercício de 2017, quando na época era secretário de Estado de Desenvolvimento Florestal da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (SEDENS) do governo Sebastião Viana (PT).
Os membros do TCE julgaram, por unanimidade, irregular a prestação de contas do ex-gestor da Sedens e determinaram que o ex-deputado realize uma devolução ao erário de R$ 736 mil referente aos acréscimos nos valores desembolsados mensalmente para pagamento de mão de obra à Empresa TEC NEWS EIRELI EPP – Contrato nº 070/2015, sem que fosse comprovada a necessidade e a legitimidade dos dispêndios.
Além disso, a Corte de Contas determinou uma multa de 10% (R$ 7.363,83) sobre o valor da devolução, com base no art. 88, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993.
Por fim, o TCE determinou a notificação dos senhores Sebastião Sibá Machado Oliveira e Kemmil de Melo Coelho, Secretário e Diretor de Gestão, respectivamente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis – (SEDENS), exercício de 2017, para conhecimento da decisão proferida.
- Com informações do Notícias da Hora.