O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar supostas irregularidades na Prefeitura de Rodrigues Alves, no interior do estado. A investigação, formalizada pela Portaria nº 32/2025 e assinada pelo promotor de Justiça Washington Guedes Pequeno, foca na contratação, no enquadramento funcional e na remuneração de uma servidora municipal.
O procedimento foi aberto após o prazo de análise de uma Notícia Fato, que apontava inconsistências no vínculo funcional da servidora, identificada pelas iniciais M. E. de A. S., contratada temporariamente pelo município.
A principal linha de investigação do MPAC é a divergência entre a função para a qual a servidora foi aprovada e as atribuições que ela efetivamente exerce. A servidora foi aprovada em seleção para o cargo de agente de combate às endemias, mas foi contratada por contrato direto para exercer funções administrativas.
Além da inadequação no enquadramento, a Promotoria apura se houve: inclusão da servidora no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e repasses de verbas federais vinculados à sua atuação. Caso confirmadas, tais irregularidades podem configurar violação às normas de saúde pública, má gestão de pessoal e uso indevido de recursos federais.
Para esclarecer o caso, o MPAC determinou uma série de diligências e notificações à administração municipal. O subsecretário foi oficiado e tem o prazo de 10 dias para fornecer informações detalhadas sobre:
– O vínculo funcional da servidora.
– Sua lotação atual.
– As atribuições efetivamente exercidas no período investigado.
Além disso, a Pefeitura de Rodrigues Alves foi notificada para enviar uma vasta documentação, incluindo:
– Comprovantes de pagamento e contracheques desde julho de 2021 até o momento.
– Explicações sobre a divergência entre o cargo para o qual a servidora foi aprovada e a forma de contratação utilizada.
– Informações sobre a possível inclusão no CNES e os eventuais repasses federais relacionados.
Com isso, o MPAC seguirá avaliando os dados recebidos para verificar a legalidade da contratação e da utilização de recursos públicos. Se as irregularidades forem confirmadas, o órgão poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis.