O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de Tarauacá, do Governo do Estado, e das empresas Consórcio TK, Construtora Santa Maria e Marts Transportes e Serviços, pedindo a suspensão imediata das obras da nova entrada do Município de Tarauacá, que está sendo executada pela estrada da Colonacre. O despacho saiu nesta
sexta-feira, 29.
De acordo com o órgão controlador, o procedimento foi motivado por denúncia assinada
por 5 vereadores de Tarauacá sobre a alteração pela Municipalidade do projeto sem prévia análise pela Câmara Municipal de Tarauacá, dando conta
de que a mudança supostamente teria como objetivo privilegiar os interesses particulares do
deputado federal Jesus Sérgio do PDT, esposo da prefeita. A representação foi instruída com
fotografias de máquinas do Deracre que estariam sendo utilizadas em propriedade privada do deputado federal.
Na ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros, o MP foi questiona
a legalidade e legitimidade da alteração do projeto original – que previa a nova entrada pela Avenida
Tancredo Neves – e aponta que a mudança viola o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana do Município. Ainda segundo a ação, a alteração do projeto está eivada de vícios
insanáveis, com violação à legalidade, impessoalidade, devido processo legal substantivo, princípio democrático, princípio
participativo e desrespeito à realização de audiência pública.
No processo, o projeto original, onde prevê a nova entrada pela Avenida Tancredo Neves, foi
resultado da conclusão do Plano Diretor do Município, com orientações técnicas e medidas,
após audiências públicas e estudos in loco. Destaca, ainda, que a alteração do projeto, sem a
realização de prévia audiência pública, “faz tábula rasa dos anseios da sociedade, desvirtua esse importantíssimo instrumento de legitimidade democrática, ao não incluir a própria sociedade na
definição do conceito de interesse público primário”, diz trecho do despacho.
Ao requerer a nulidade de alteração do projeto e suspensão da construção da nova entrada, sob pena de multa de descumprimento no valor de
500 mil por dia de atraso, que em caráter liminar seja determinada a realização de audiência pública
na Câmara Municipal de Vereadores de Tarauacá, a fim de se ouvir a sociedade, representantes do IFAC, bem como especialistas, acerca da possibilidade e viabilidade de alteração do projeto original da nova entrada.
Com informações Ac24horas