O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre (CAU) emitiu uma nota nesta quarta-feira, 10, comentando o episódio do desabamento de uma residência que estava em construção, mas que não tinha autorização para a obra no bairro Nova Estação, em Rio Branco.
Na nota, o Conselho afirma que mesmo que inexista a possibilidade de contratar os profissionais adequados para os serviços, existem diversos instrumentos legais para subsidiar ações do poder público, como a Lei n° 11.888/2008 e a Lei Municipal de Rio Branco 1.133/1993, para assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.
“O Programa de Moradia Econômica – PROMORE na capital do Acre, atende famílias com
renda familiar de até 03 salários mínimos, e imóveis cadastrados na Prefeitura, sem débitos
municipais de até 60m², e principalmente fora da área de riscos, podendo ser solicitado na OCA ou em qualquer CAC”, afirma.
Por fim, o Conselho reiterou a solidariedade à família e reafirmou a necessidade de olhar para estes territórios mais vulneráveis com políticas continuadas de urbanização e assistência técnica à moradia, e se coloca em disponibilidade para qualquer informação.
Fonte: Notícias da Hora