Em pronunciamento nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) comentou a respeito de uma reunião com o procurador-geral do Estado, Marcos Motta, juntamente com o deputado Pedro Longo. Na pauta, o pagamento de indenização extraordinária aos servidores provisórios do Depasa/Saneacre e Detran/AC, que foram exonerados sem o pagamento de indenização ordinária.
A iniciativa está prevista na emenda constitucional aprovada este ano, de autoria do deputado Pedro Longo, com emenda do deputado Edvaldo Magalhães e relatada pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos). De acordo com Edvaldo Magalhães, Marcos Motta disse que vai recomendar à direção do Depasa/Saneacre e do Detran que receba os requerimentos protocolados por estes trabalhadores e instrua o processo para a efetivação dos pagamentos.
“Fiquei muito feliz com a opinião e o encaminhamento dado pelo procurador, que estará recomendando a diretoria do Saneacre e a diretoria do Detran para que acelere a instrução dos processos e recebam, neste caso específico do Depasa, os protocolos e se instrua todos os processos. O procurador compreende o óbvio: que uma lei que está em vigor precisa simplesmente ser cumprida. A lei estabelece prazos para ser pago aos trabalhadores. Não é uma lei ordinária, não é uma lei complementar, é uma Emenda Constitucional, está na Constituição Estadual”, disse o deputado acreano.
E acrescentou: “foi além o procurador: ‘nós vamos pegar um caso específico de um servidor do Detran e um caso específico de um servidor do Depasa para que haja um posicionamento da Procuradoria para que estes casos tenham repercussão geral, para um tratamento uniformizado. Confesso que fiquei satisfeitíssimo. Nós precisamos responder a essas demandas. Vamos ter uma etapa nova que terá desdobramentos logo aí em frente”.