Justiça determina a reativação do Conselho Penitenciário do Acre
Quase um mês depois de o Ministério Público Federal ter ajuizado uma ação civil pública que obrigava a retomada do Conselho Penitenciário do Acre (Copen), a Justiça Federal acolheu parcialmente o pedido e deu um prazo de 30 dias para que a gestão reative o conselho, que está desativado desde 2015.
Segundo o MPF, a retomada deve ter adoção de medidas administrativas (apoio logístico, garantia de acesso aos locais e às informações, estrutura física, acesso aos sistemas administrativos) para o seu efetivo funcionamento.
“Na instrução do processo, o Estado do Acre alegou que o Copen tem realizado suas funções, porém a decisão demonstra que desde 2015 o Copen está desativado e não há fiscalização das unidades prisionais acreanas. Sobre isso, o juiz federal Jair Araújo Facundes é taxativo ao dizer que ‘em se tratando de fiscalização da execução penal, o Estado não pode atuar timidamente, uma vez que o sistema penitenciário, no Brasil, é marcado por graves violações aos direitos humanos'”, diz a nota do MPF.
Fora o que o Estado deve adotar agora, no julgamento do mérito da ação, serão decididos os outros pedidos formulados pelo MPF, como a remuneração dos integrantes do Copen e a indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a serem destinados à melhoria do sistema penitenciário, em projetos a serem elaborados com o auxílio do Copen, da sociedade civil, das pessoas privadas de liberdade e do MPF.
Em agosto de 2020, o MPF acompanhou o Mecanismo Nacional de Combate à Tortura em vistoria nas unidades prisionais e constatou que os presídios estavam condições precárias e insalubres. Já naquela visita, o procurador Lucas Costa Almeida Dias já havia alertado para a falta do comitê no estado.
Desde aquele ano, o MPF informou que fez diversas tentativas, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, para tentar resolver a questão extrajudicialmente, mas não teve sucesso. Por isso, decidiu entrar com a ação na justiça.
Após recomendações, a Secretaria de Segurança Pública, em junho de 2021 fez um nova designação dos membros do conselho.
Apesar da nomeação, somente uma reunião do Conselho aconteceu desde então, e nenhuma providência foi realizada, o que na prática, significa que o colegiado continua sem cumprir suas atribuições legais e acompanhar a política carcerária do Estado.
“Neste período, outros órgãos como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Conselho Nacional do Ministério Público, realizaram vistorias nos presídios acreanos e verificaram diversas violações aos direitos humanos, expedindo recomendações para o saneamento dos problemas”, diz a nota do órgão, que pede ainda que a União se abstenha de transferir verbas federais do Fundo Penitenciário Nacional enquanto o Conselho Penitenciário não estiver em regular funcionamento.
O MPF também pediu o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, a serem destinados à melhoria do sistema penitenciário, em projetos a serem elaborados com o auxílio do Copen, da sociedade civil, das pessoas privadas de liberdade e do MPF.
- Fonte: g1 AC.