Na apresentação da proposta do Orçamento 2023 pelo Ministério da Economia, Esteves Colnago, secretário especial de Tesouro e Orçamento, esclareceu que os 52 bilhões de reais necessários para a prorrogação do Auxílio Brasil ainda precisariam de uma alteração constitucional para entrar como uma despesa dentro do teto de gastos. Na prática, isso significa que a promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL) de estender o benefício para além de 2022 demandaria um novo aumento do teto de gastos, ou, como uma alteração dessas regras fiscais. Na Lei Orçamentária, o governo prevê um benefício de 405 reais mensais, ao custo anual de 105 bilhões de reais.
“Com relação ao Auxílio Brasil há uma impossibilidade de colocar [dentro do Orçamento], dado o teto do gasto. O que foi colocado é um compromisso do presidente atual, de que entende que é importante e vai fazer um esforço junto ao Congresso para criar as condições fiscalmente responsáveis para colocar [o benefício] dentro do teto”, disse Colnago. “Em termos fiscais vai ser uma despesa equilibrada, mas não entrou aqui, porque a regra fiscal hoje não comporta uma despesa de 52 bilhões de reais.”
Questionado se essas mudanças no teto de gastos não comprometem a credibilidade do Brasil diante do mercado internacional, Colnago afirmou que “a despeito das flexibilidades e dos ajustes feitos no teto de gastos, ele vem cumprindo muito bem o seu papel”, e que graças a ele o país possui um superávit depois de oito anos. Colnago foi perguntado ainda, se seria possível financiar o Auxílio Brasil por meio de recursos de privatização, como o presidente Bolsonaro afirmou que faria. “Não poderia”, disse ele. “Hoje, pelo marco legal, uma privatização vem para abater dívida. Teria de repensar a forma de uso dessa receita de privatização”, disse ele. Na prática, isso implicaria em alterações no marco legal junto ao Congresso.