Mesmo com a reeleição do atual governador do Acre Gladson Cameli nas eleições do dia 02 de outubro, trata-se de um novo governo. Assim, algumas medidas são necessárias, como a exoneração e renomeação dos cargos comissionados que continuarão no governo, visto que, legalmente, a validade das nomeações expira no dia 31 de dezembro de 2022.
O mesmo acontece com os pagamentos e demais operações financeiras e administrativas. Por conta disso, na edição do Diário Oficial desta quinta-feira (13), Cameli publicou um decreto que uniformiza as operações de caráter orçamentário, contábil, financeiro e patrimonial para o encerramento da gestão deste ano.
Segundo o que diz o decreto, todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) do Poder Executivo, deverão obedecer às disposições, incluindo as entidades autárquicas e fundacionais, além das empresas públicas dependentes, as sociedades de economia mista e os fundos especiais.
A partir de hoje, data da publicação do decreto até o fechamento do Balanço Geral do Estado e da entregada Prestação de Contas do Governador, todas as atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à apuração dos resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais e ao levantamento dos inventários serão consideradas como urgentes e prioritárias.