Enquanto o governo eleito negocia com o Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição para pode ter mais despesas em 2023 fora do teto de gastos, a equipe de Luiz Inácio Lula da Silva pode perder R$ 66 bilhões em arrecadação no próximo ano com a correção dos limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), que está para ser votada na Câmara.
O relatório do projeto que atualiza esses valores será lido na próxima terça-feira, 8, e a expectativa da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) é de que a proposta seja votada no plenário da Câmara já na semana seguinte.
Os atuais valores dos regimes simplificados de tributação não são corrigidos pela inflação desde 2006. De acordo com a proposta, que considera o IPCA acumulado desde então, o limite de faturamento anual para se enquadrar como MEI saltará de R$ 81 mil para R$ 144.913. Já o valor para se enquadrar no Simples como microempresa passa de R$ 360 mil para R$ 864.480. E para as empresas de pequeno porte, o limite sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,694 milhões.
Segundo a Receita Federal, de janeiro a setembro deste ano, a arrecadação do Simples somou R$ 114,391 bilhões, um volume bem superior aos R$ 87,682 bilhões recolhidos no mesmo período do ano passado. Cálculos do próprio Fisco apontam para uma perda de R$ 66 bilhões com a correção da tabela.
Para o presidente da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), porém, essa estimativa da Receita Federal não se sustenta na prática, já que os donos de micro e pequenas empresas simplesmente abrem outras firmas antes do limite do Simples ser atingido.
“Temos no Brasil uma fábrica de microempresas. Quando a firma vai estourar o limite e sair do Simples, o dono monta uma segunda operação. Há famílias com três ou quatro microempresas, o que na prática é uma perda de eficiência que encarece o custo operacional da economia. A Receita Federal não consegue enxergar isso, de que esse valor já não é recolhido na prática”, avalia o parlamentar.
A mudança no MEI – que também permite a contratação de um segundo colaborador – já foi aprovada pelo Senado, mas as alterações para micro e pequenas empresas foram acrescentadas pela Câmara e também precisarão ser votadas pelos senadores. Segundo Bertaiolli, há a expectativa de votação no Senado ainda neste ano, a tempo da adesão anual ao Simples, que é realizada sempre nos meses de janeiro.
“Já na próxima terça-feira, vamos protocolizar o pedido de urgência para a votação no plenário da Câmara, a tempo do projeto também voltar ao plenário do Senado este ano. Hoje, são 13 milhões de MEIs no País; se 1 milhão contratar mais um colaborador, são 1 milhão de novos empregos”, acrescenta o deputado.
Bertaiolli lembra que a defesa do MEI entrou no último debate eleitoral entre o atual presidente Jair Bolsonaro e Lula nas vésperas do segundo turno. “Será a grande oportunidade dos dois governos – o atual e o próximo – demonstrarem na prática que aquilo que falaram no debate é verdadeiro. Não haverá nenhuma oportunidade melhor que essa para fortalecer o MEI”, completou.