Governo do Acre cria lei de prevenção e combate a tortura dentro dos presídios

Foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (3), a lei 3.986, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) no Acre. o objetivo da iniciativa é combater a tortura dentro dos presídios.

“O SEPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, à supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em espaços de privação de liberdade, contextos ou situações de detenção e privação de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas”, destaca a lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e sancionada pelo governador Gladson Cameli.

Deverão fazer parte do sistema o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT); Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) e por outras instituições que possuam atuação na área de direitos humanos, tais como, conselhos de direitos humanos, universidades, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública Estadual – DPE e da União, ONGs, entre outros.

Todos devem ter atribuições legais para realizar a supervisão, o monitoramento e o estabelecimento onde vivem as pessoas privadas de liberdade. Essa é uma forma de garantir proteção, igualdade, imparcialidade e respeito aos direitos humanos.