O prefeito em exercício de Feijó, Elson José Benicio, publicou no Diário Oficial do Acre desta sexta-feira (16), um decreto em que regulamenta a cobrança de taxas pela utilização de espaços públicos destinados a lazer e esportes. A regulamentação ocorre após o Ministério Público do Acre acatar denúncia de um vereador local sobre cobranças indevidas nos espaços.
A lei aprovada na Câmara de Vereadores também institui regras para custeio das atividades em praças esportivas, que são destinadas à promoção de atividades esportivas, educacionais, projetos sociais, culturais, de lazer e comunitários.
“Entende-se por Praças Esportivas: Ginásios Poliesportivos, Campos de Futebol, Estádios, Quadras Poliesportivas, Quadras de Areia, Campo de Futebol Sintético ou qualquer outro espaço com finalidade em qualquer modalidade esportiva”, diz trecho.
As praças esportivas tem como público prioritário de atendimento crianças e adolescentes de escolinhas ou projetos sociais, nas diversas modalidades esportivas destinados a realização de campeonatos ou competições promovidos pelo poder público municipal de Feijó, como aula de educação física promovida pelas escolas e por instituições públicas com sede no município de Feijó, como Corpo de Bombeiro Militar, Polícia Militar e Polícia Civil.
A taxa, de acordo com o texto da matéria, será cobrada para eventos promovidos pela comunidade da seguinte forma:
R$ 15,00 por 1 hora utilizada em ginásios poliesportivos; R$ 30,00 por 1 hora utilizada em quadras sintéticas e R$ 60,00 por 1 hora utilizada no estádio municipal.
Com informações ContilNet