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Sancionada em novembro do ano passado, a lei 3.986, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) no Acre, tem o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura em presídios, por meio de articulação e atuação cooperativa de órgãos e instituições. No Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (6), foi publicado um decreto que define a composição do sistema.
De acordo com o decreto, devem atuar os seguintes órgãos e entidades:
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