O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta-feira (1º/3) o julgamento que decidirá se o chamado “perfilamento racial” invalida provas colhidas durante abordagem policial.
O perfilamento acontece quando as buscas pessoais não são feitas a partir de evidências objetivas que apontem uma atitude suspeita, mas com base na raça, cor, descendência, nacionalidade ou etnicidade do alvo da abordagem.
O caso concreto que motivou o julgamento envolve um homem negro condenado a quase oito anos de prisão por tráfico de drogas depois de ser flagrado com 1,53 gramas de cocaína. Embora a análise se dê em um Habeas Corpus, a decisão pode servir como um importante precedente sobre o tema.
Por isso, o ministro Edson Fachin, relator da matéria, admitiu que algumas entidades atuem como amicus curiae, entre elas o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Coalização Negra por Direitos, a Educafro e a Conectas Direitos Humanas. Ele também pediu preferência para esse julgamento, dada a “acentuada repercussão social” do tema.
Pedro Henrique Pedretti Lima, da Defensoria Pública de São Paulo, atua no caso. Segundo ele, as provas colhidas são ilícitas porque a abordagem policial foi “baseada em filtragem racial”.
“É a primeira vez que o STF vai julgar um caso sobre o perfilamento racial. Além disso, o tema em si, que é o combate ao racismo, é importante e só recentemente ganhou visibilidade. A depender do resultado, a repercussão em outros processos pode ser muito relevante. Majoritariamente o sistema penal incide sobre a população pobre e negra, então devem ser estabelecidos limites quanto à atuação policial”, disse o defensor à revista eletrônica Consultor Jurídico.
“No ordenamento jurídico brasileiro — dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário até a Constituição e legislações infraconstitucionais — existe o compromisso do Estado de combater o racismo. Se o perfilamento racial é uma prática constante das forças de segurança pública e é uma manifestação de racismo, então qualquer atuação no perfilamento viola todo esse conjunto de normas que impõe o combate ao racismo”, concluiu Lima.
Ao pedir o ingresso no julgamento como amicus curiae, o IDDD e a Coalizão Negra por Direitos afirmaram que o artigo 240 do Código de Processo Penal (CPP) determina que as abordagens policiais devem ser feitas quando houver “fundada suspeita” e que o Supremo precisa delimitar melhor o que pode ser considerado como “fundada suspeita”, já que se trata de um termo genérico.
“O perfilamento racial das abordagens policiais — assim como os estereótipos socioeconômicos — é algo diuturnamente vivenciado pela população negra e mais pobre do Brasil”, disseram as instituições ao Supremo.
STJ
O caso foi analisado pela 6ª Turma do STJ antes de ir ao Supremo. Na ocasião, a Defensoria não citou o perfilamento racial. Em vez disso, pediu a aplicação do princípio da insignificância por causa da pouca quantidade de droga encontrada com o réu.
Quem levantou o tema do perfilamento racial foi o ministro Sebastião Reis Júnior, relator da matéria no STJ. Ele afirmou que, ao que tudo indicava, a “fundada suspeita” dos policiais militares que fizeram a abordagem foi só a cor da pele do suspeito.
“Não se falou de altura, de fisionomia, se tinha cabelo, se tinha barba. A única referência era a pele negra. E a situação era de uma pessoa parada do lado de um carro”, afirmou ele. “Para mim, ficou claro que o motivo da aproximação foi por se tratar de pessoa negra. Não tenho a menor dúvida disso.”
Com base nesse argumento, o magistrado propôs que a abordagem fosse reconhecida, de ofício, como nula, uma vez que haveria manifesta ausência de fundada suspeita para justificar o procedimento. Consequentemente, os elementos probatórios cairiam também, levando à absolvição do réu.
A proposta, no entanto, não convenceu os demais ministros da 6ª Turma. Eles disseram que não era possível saber se a abordagem se deu exclusivamente em razão da cor da pele do réu.
Ao levar o caso ao Supremo, a Defensoria mudou o enquadramento: em vez de pedir somente a aplicação da insignificância, introduziu os argumentos levantados por Sebastião Reis Júnior na análise da 6ª Turma.
“Como bem percebido pelo ministro Sebastião Reis Júnior, a ‘fundada suspeita’ para a abordagem policial que deu azo à revista corporal e à apreensão da droga foi fundada essencialmente na cor da pele negra do suspeito, o que configura perfeito exemplo de perfilamento racial”, diz o Pedro Henrique Lima.
- Fonte: Consultor Jurídico.