Ex-presidente da Câmara de Porto Walter é condenado a devolver mais de R$ 24 mil aos cofres públicos

De acordo com o Diário Eletrônico da última sexta-feira (24), o ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Walter, ex-vereador Ivaneto Dias de Oliveira, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) a devolver mais de R$ 24 mil aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2019.

Naluh Gouveia, conselheira-relatora do processo, ressaltou que baseado na LCE n° 38/1993, foram constatadas irregularidades no pagamento de R$ 13.941,40 a empresa Posto São Francisco LTDA – ME e R$ 10.790,50 a empresa Agildo A. de Oliveira ME, sem a comprovação de despesas.

Assim, o TCE decidiu condenar e aplicar uma multa ao ex-gestor. “Condenar o Sr. Ivaneto Dias de Oliveira a devolver R$ 24.731,90 (Vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa centavos), na forma do caput do art. 54 da LCE n° 38/1993, acrescido da multa acessória de 10% do valor a ser devolvido”, diz o documento.

A multa aplicada ao ex-vereador foi de R$ 5.860,00. Caso não ocorra o pagamento, o TCE decidiu autorizar a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 58, da Lei Complementar Estadual n°38/1993.