A taxação dos sites de apostas esportivas no Brasil está mais próxima de acontecer. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, detalhou na última semana as medidas que envolvem a regulação e cobrança dessas plataformas.
O governo deve iniciar a cobrança de impostos a partir de uma medida provisória. Ela já foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e faz parte do pacote de medidas do órgão que aumenta a arrecadação a nível nacional.
O que muda para um site de apostas?
Após a publicação da medida provisória, a empresa que quiser atuar como site de apostas esportivas no Brasil precisa de um credenciamento no ministério da Fazenda.
Além disso, as empresas precisam ter sede no Brasil, um capital mínimo de R$ 100 mil, manter diversos certificados sobre os meios de pagamento e pagar uma outorga inicial de R$ 30 milhões à União.
Quem descumprir essa regra será multado — tanto a empresa que oferecer serviços a clientes brasileiros quanto apostadores que atuarem nesses serviços. A taxação principal será de 15% sobre a receita obtida pelos jogos — o valor total das apostas, menos a premiação aos vencedores.
Além disso, as empresas terão que repassar algumas porcentagens de receita líquida para alguns setores:
- 2,55% da receita para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 0,82% na educação pública;
- 1,63% para entidades esportivas e atletas que cedem direitos de imagem.
Também estão confirmados os impostos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. O imposto já existente para o apostador não será modificado, com o usuário já recebendo o valor líquido dos saques com a taxa já aplicada.
Propagandas também serão discutidas
Os anúncios desse tipo de serviço também podem sofrer alterações. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) ainda está debatendo com o governo as regras para casas de apostas que estiverem regularizadas no Brasil.
As orientações devem envolver horários, temáticas e termos permitidos e proibidos para esse tipo de serviço — algo que já acontece com bebidas alcoólicas, por exemplo. Os sites sem credenciamento estarão impedidos de fazer propaganda em território nacional.
Segundo o Ministério da Fazenda, ao menos R$ 6 bilhões já deixaram de ser arrecadados pelo governo no setor de apostas esportivas. Aqui, não são levados em conta jogos online de azar, como cassino e certas modalidades de cartas — esse é um assunto diferente e tão polêmico quanto o atual, mas ainda não entrou na pauta do governo.