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terça-feira, abril 23, 2024

Após decisão, governo diz em nota que não está usando cota de 30% de cargos comissionados

Por Redação

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O governo do Acre publicou uma nota de esclarecimento nesta quarta-feira, 10, após o pleno do Tribunal de Justiça do Acre acatar por unanimidade o pedido de liminar que declara inconstitucionalidade do projeto de lei que aumentava em 30% os cargos comissionados no governo do Acre.

Segundo a nota, o governo não está usando a cota de 30% dos cargos extras aprovados pela Assembleia Legislativa.

Leia a nota abaixo:

Nota de esclarecimento sobre decisão judicial

O governo do Acre, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Acre desta quarta-feira, 10, informa que a cota de 30% de cargos extras aprovada pela Assembleia Legislativa não está sendo usada pela administração pública.

Informa, ainda, que o dispositivo não foi implementado por não haver necessidade da administração no atual momento. Caso houvesse, o faria de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Governo do Estado do Acre

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