A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/19) que trata da reforma tributária. A votação em primeiro turno ocorreu na noite de quinta-feira, 6, e o texto-base passou por 382 votos favoráveis a 118 contrários, além de três abstenções. Já análise em segundo turno ocorreu na madrugada de sexta-feira, 7, e a matéria foi aprovada por 375 a 113 — foram 3 abstenções. Após a votação dos últimos destaques, marcada para esta sexta-feira, 7, o texto seguirá para o Senado.
A votação ocorreu após uma semana de muita negociação e a aprovação destravou um tema que vem sendo discutido há décadas pelo Legislativo. Os parlamentares ainda rejeitaram os sete destaques, isto é, sugestões para modificar o texto original aprovado em primeiro turno.
Em pronunciamento na tribuna antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a urgência é do Brasil e que esperava um resultado consagrador. “O momento é histórico, não nos deixemos levar por críticas infundadas. Quando o país quer olhar para frente, surgem vozes ligadas ao passado. Não nos deixemos levar por radicalismo político. As eleições já ocorreram, os vitoriosos que somos nós estamos aqui. Reforma tributária não será joguete político. Reforma tributária não é barganha política, não é pauta de governo. É pauta de Estado”, disse o chefe da Câmara. Ao proclamar o resultado, bradou: “Está aprovada a reforma tributária do povo brasileiro.”
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou, durante discurso na tribuna, que o texto vai reestruturar a economia brasileira e não pode ser alvo de polarização política. “Estamos querendo tão somente construir um país. Não é um país que olha para a direita, não é um país que olha para a esquerda, mas é um país que olha para frente, que pretende deixar de ser o país do futuro para ser o país do presente”, afirmou.
A reforma tributária, segundo ele, vai iniciar um processo de desenvolvimento econômico ao dar segurança jurídica ao setor produtivo. “O que nós queremos de verdade é um país mais justo, um Brasil mais rico e que possa distribuir riqueza. Um país que desonere a produção, que traga competitividade e que gere emprego”, salientou. Ribeiro disse ainda que a negociação da proposta consagrou a “arte do diálogo”, pois teve a participação de diversos parlamentares. “Se não fizemos a melhor reforma, estamos fazendo o melhor que pudemos fazer na noite de hoje”, declarou, antes de dizer que a votação é “um marco histórico do período democrático brasileiro”.
Veja abaixo quais foram os destaques rejeitados na tentativa de mudar trechos da PEC:
– destaque do bloco União-PP pretendia retirar do texto dispositivo que torna o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo em razão do valor da transmissão ou doação;
– destaque do PL pretendia retirar trecho que proíbe a concessão de incentivos no IBS diferentes dos previstos na PEC;
– destaque do PL pretendia retirar do texto a previsão de regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos;
– destaque do bloco União-PP pretendia retirar o regime específico de tributação para concursos de prognósticos;
– destaque do PL pretendia retirar do texto a criação do Conselho Federativo do IBS, que fará a gestão da arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS;
– destaque do bloco União-PP pretendia excluir a redução dos incentivos do ICMS e do ISS na mesma proporção da redução dos tributos no âmbito da transição de 2029 a 2032;
– destaque da Federação Psol-Rede pretendia retirar a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS para insumos agropecuários.
Negociações
As costuras envolveram membros do governo, governadores, com Tarcísio de Freitas à frente, prefeitos, lobistas dos mais diversos setores da economia e, é claro, bancadas de deputados.
Como fruto das negociações, o relator da PEC, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou uma versão do relatório que inscreve na Constituição alíquota zero para impostos sobre a cesta básica de alimentos. A governança do Conselho Federativo também foi formalizada, após acordo com governadores e prefeitos, responsável pela arrecadação e distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços.
Em um dos pontos mais sensíveis para o governador de São Paulo, Ribeiro incluiu no texto critérios detalhados para determinar quanto peso cada ente da federação terá nas decisões do colegiado. Também definiu a repartição do Fundo de Desenvolvimento Regional, no qual o governo Lula promete aportar 40 bilhões de reais para compensar as perdas de estados e municípios com o fim de incentivos fiscais e outras mudanças no sistema tributário.
O presidente Lula lamentou na tarde desta quinta-feira, 6, que o projeto da reforma tributária não seja exatamente da forma como ele e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, gostariam que fosse. Mesmo assim, ele ressaltou que é preciso se contentar com o que foi negociado com o Congresso. “Estamos negociando com todo mundo e ela vai ser aprovada. Não é o que cada um de vocês deseja, não é o que o Haddad deseja, não é o que eu desejo, mas tudo bem”, afirmou.
O presidente excluiu a possibilidade de “chorar pelo que não tem” e defendeu o diálogo com as diferentes correntes ideológicas. “Nós não somos os senhores da razão, nós temos que lidar com as relações de força do Congresso Nacional. Então, em vez de chorar o que a gente não tem, melhor a gente conversar com o que a gente tem. É preciso parar de reclamar, de lamentar, e passar a discutir como fazer, e vamos fazer”.