/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/x/6/nSPONKRKmMnSDglLvG1w/2023-07-19t181057z-1-lynxmpej6i0td-rtroptp-4-macro-mello-juros.jpg)
Quatro estados brasileiros extrapolaram o valor máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal no 2º quadrimestre de 2023: Minas Gerais, Acre, Roraima e Rio Grande do Norte. Os dados são do Relatório de Gestao Fiscal (RGF) do Tesouro Nacional.
Pela lei, o máximo previsto para despesa com pessoal é de 49% do total da receita.
- Rio Grande do Norte: 57,76%.
- Roraima: 51,61%
- Acre: 49,92%,
- Minas Gerais: 49,62%,
O estado de Roraima também ultrapassou o limite máximo previsto para gastos com pessoal no Legislativo, que é de 3%, registrando 3,41%, assim como Alagoas (3,71%).
Os dados foram publicados nesta segunda-feira (23) pelo Tesouro Nacional. O RGF é uma publicação quadrimestral que destrincha dados fiscais dos estados, como dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contragarantias, operações de crédito e os valores da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar.
- Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê punição criminal para os estados que ultrapassam o gasto previsto com pessoal, exceto quando há aumento nessa despesa nos últimos 180 dias de mandato.