O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 136. O texto autoriza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita que os entes federativos tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior.
O acordo, lembra Amarísio Freitas, da Secretaria da Fazenda do Acre, é com todos os Estados e Municipios e em um primeiro momento, o valor de compensação deve chegar a R$85 milhões. “Agora é aguardar o repasse, parte refere a acordo homologado no STj que seria só em 2024 e recomposição do fpe para estados referente a julho e agosto, aproximadamente 79 milhões. Para municípios será recomposto o que não veio ou veio a menor de FPM de julho a setembro”, disse Freitas.
O do acordo referente às leis complementares 192 e 194, deve ter em valor líquido cerca de R$6 milhões para o repasse aos municípios e a parte do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Assim, o total pode chegar a R$85 milhões para o Acre
O texto sancionado pelo presidente da República é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios. “Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou o presidente, ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Segundo avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.
Para o presidente, o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.