Desde esta segunda-feira, 1º de janeiro, os produtores rurais do estado estão obrigados a emitir nota fiscal de venda de gado para os frigoríficos. Para isso, é necessário possuir a Inscrição Estadual de Produtor Rural, única para cada propriedade. Quem ainda não fez deve procurar a Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou os sindicatos de produtores rurais dos municípios.
A emissão de Nota Fiscal Eletrônica é um procedimento obrigatório para todo empreendedor ao fazer qualquer operação de negócio. A medida é uma determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e vale para todo o Brasil desde julho de 2020.
Durante o ano passado, a Sefaz realizou encontros com produtores rurais e proprietários de frigoríficos nos municípios acreanos com a intenção de prestar orientações e esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de inscrição, bem como da emissão da nota fiscal em operações comerciais, sobretudo aquelas realizadas com gado e, assim, evitar penalidades futuras, como multas.
Durante os encontros, a importância e as vantagens na realização de transações comerciais com gado proveniente de contribuintes devidamente inscritos foram abordadas junto aos proprietários de estabelecimentos frigoríficos e seus respectivos contadores. Também houve o esclarecimento de dúvidas quanto à tributação incidente sobre produtos oriundos de matança do gado.