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sexta-feira, julho 19, 2024

Despesas com a folha dos servidores estaduais ultrapassam limite prudencial no Acre

Por Orlando Sabino, do AC24horas.

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No final do mês de maio, cumprindo a Lei federal de Responsabilidade Fiscal, o governo estadual publicou os relatórios da execução orçamentária (2º bimestre) e gestão fiscal (1º quadrimestre), ambos de 2024. Vamos expor alguns números desses relatórios, centrando uma análise rápida sobre três questões delicadas sobre a gestão das finanças estaduais, mesmo num cenário de crescimento das receitas. Primeiro, os gastos com pessoal, depois o déficit previdenciário e, por último, a execução financeira dos investimentos programados.

As Receitas continuam crescendo acima do esperado

Conforme demostrado na tabela a seguir, comparando os quatro primeiros meses entre os anos de 2023 com 2024, verificou-se um crescimento das receitas em mais de 21% em relação ao ano passado. Esse aumento representa um substancial aumento, de quase R$ 670 milhões.
As despesas também cresceram, porém num ritmo menor que às receitas. Como podemos observar na tabela, o crescimento foi de 18%, 3 pontos percentuais abaixo do crescimento das receitas. Como resultado do crescimento das receitas acima das despesas, temos um acentuado crescimento no superávit orçamentário que cresceu mais de 35%, mais de R$ 210 milhões.

Gasto com Pessoal atinge 47,54% e supera o limite prudencial

Conforme o relatório da Gestão Fiscal, no tocante ao gasto mínimo com pessoal, limitado, no caso do executivo, a 49% da Receita Corrente Líquida – LRF, no primeiro quadrimestre do ano o executivo acreano gastou o equivalente a 47,54%. Este resultado coloca o Acre abaixo do limite mínimo exigido, porém, superando o chamado limite prudencial (46,55% da LRF) e o limite de alerta (44,10% da LRF). No gráfico a seguir destacamos todos os limites estabelecidos na lei e, na barra azul o valor alcançado pelo executivo acreano, no primeiro quadrimestre do ano. Lembrando que o gasto com pessoal utilizado no cálculo, considera apenas os gastos de caráter remuneratório de ativos e inativos. Estão excluídas despesas como auxílio alimentação e mão de obra terceirizada. Porém, quando os gastos com terceirização de mão de obra, tenham sido contratados em substituição a servidores e empregados públicos, essa despesa tem que ser computada.

Nesse caso, a lei estabelece que cabe ao Tribunal de Contas – TCE, fiscalizar e comunicar ao executivo sobre o atingimento do limite prudencial. Além do aviso, são incorridas também algumas vedações à administração devido a superação do limite mínimo exigido. Como exemplo, temos: impedimento de conceder aumentos de salários, criar cargos ou funções, nomear novos servidores e contratar horas extras.
No momento em que vivenciamos uma luta das várias categorias dos funcionários públicos em busca de melhorias salariais, o governo vive um dilema, “dinheiro eu tenho, mas não posso gastar!”.

Déficit previdênciário já representa 9,7% das Despesas Totais

A segunda questão é o déficit previdenciário em expansão. O déficit, coforme demostrado na tabela a seguir, ultrapassou os R$ 290 milhões. Foram 17 milhões a mais que o mesmo período de 2023. O tamnho do déficit já está representando próximo aos 10% do total das despesasque convenhamos é muita coisa para as finanças públicas do Acre.

As projeções do déficit no ano são de mais de R$ 900 milhões. Para o leitor ter uma noção desse volume, ele equivale a mais de 70% dos investimentos projetados para o ano (R$ 1,271 bilhão). Outr informação é que esse déficit entra no cálculo para o gasto mínimo com pessoal.

Queda na execução dos investimentos programados

O gasto com aquilo que faz a economia crescer, que são os gastos com investimentos, continuam patinando. O dinheiro existe, mas o nível de execução continua muito baixo. Como pode ser observado na tabela a seguir, nos primeiros 4 meses do ano, o percentual de execução dos recursos constante no orçamento, foi de somente 4,8%. De um total disponível de mais de R$ 1,27 bilhão, o governo gastou somente pouco mais de R$ 60 milhões. O nível de execução desse período ficou abaixo do nível do mesmo período de 2023 (5,5%), que já foi muito baixo.

Gasto com pessoal, déficit previdenciário e baixo nível de execução dos investimentos, para nós, são os gargalos da gestão financeira do governo do Acre.

O déficit previdenciário não tem solução a curto prazo. Não depende somente do governo local, a solução passa por uma política nacional de financiamento do déficit. O que cabe ao executivo local é administrar esse déficit. Por exemplo, não permitindo a concessão de regalias pontuais para determinadas categorias de trabalhadores, permitindo uma aposentadoria mais precoce, agravando ainda mais a situação existente.

O gasto com pessoal é grave. Vejo notícias de abertura de concursos públicos e o chamamento daqueles que estão no cadastro de reservas. Mesmo com o limite prudencial superado, o governo faz os seus cálculos e, logicamente, esses chamamentos estão dentro de uma previsão. O crescimento das receitas, certamente alivia o limite de gastos. Mas, até quando vamos ter as boas surpresas de aumento das receitas?
Em matéria publicada no Jornal Valor Econômico no dia 04/6/2023, com o título “Enchente atinge o RS no fim da “bonança” da arrecadação”, constam referências de um levantamento do portal Compara Brasil com base nos relatórios de gestão fiscal entregues pelos Estados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O Portal considerou receitas correntes realizadas em comparação com as orçadas. As projeções mostram que no cenário mais otimista a boa surpresa da receita da receita no agregado pode chegar a 11% do orçamento este ano. No mais pessimista, o acréscimo é de 6%.

Para o Acre o levantamento estimou que, depois das receitas crescerem (em relação ao orçamento inicial): 26,38% (2021); 26,02% (2022) e 18,16% (2023), o cálculo para o Acre é de um crescimento de somente 7,5%, em 2024.

É lamentável o nível de execução dos investimentos. Esse não tem limite. Quanto maior, melhor para a economia.

Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas

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