Defensoria Pública do Acre ganha ação judicial e garante gratuidade na retificação de prenome de pessoa trans, no Juruá

Diante de um cenário com muito preconceito, os direitos de pessoas LGTBTQIAPN+ têm sido invisibilizados com o decorrer dos anos, e cada avanço é motivo de grande conquista por parte da comunidade que luta e resiste pela causa. Baseado nisso, a Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) – com representação da defensora pública Cláudia Aguirre – obteve sucesso em ação extrajudicial que garantiu a gratuidade na retificação de prenome e gênero de Hillary Ferreira, a primeira mulher trans a ter acesso a este direito no Vale do Juruá.

O processo de alteração do registro civil de pessoas trans foi simplificado em 2018, com o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi impulsionado pela decisão do Supremo Tribunal Superior (STF) por meio da ação direta de inconstitucionalidade 4.275 e o recurso extraordinário 670.422. Com isso, houve a permissão para que pessoas trans retifiquem o prenome e gênero através de um processo administrativo realizado diretamente no cartório, sem necessidade de uma cirurgia de redesignação sexual.

Além disso, para completar a decisão a Opinião Consultiva nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, já havia sido aprovada a alteração de prenome na Costa Rica.

Entretanto, sabe-se que o valor das taxas para emissão dos documentos necessários para iniciar o processo extrajudicial não são baratas, causando prejuízos a pessoas trans que vivem em baixas condições socioeconômicas e que acabam impossibilitadas de acessar esse direito. Esta é uma realidade vivenciada por Hillary Ferreira.

A vulnerabilidade social foi um dos fatores que trouxeram muitas dificuldades no caminho de Hillary em relação a sua identidade. Ela fala sobre o constrangimento nos estabelecimentos públicos e privados por pessoas que faziam questão de utilizar o nome morto.

“Infelizmente, a autodeclaração de gênero não é vista como um direito já garantido a pessoas cisgêneras; por isso, pessoas trans têm lutado para terem seu gênero legitimado, na busca de cidadania,  direitos econômicos e políticos”, declarou Hillary.

Com ajuda da defensora Cláudia Aguirre, a realidade de Hillary foi mudada. A defensora salientou a importância dessa ação que é um marco para as pessoas trans da região

“A doutora Cláudia me acolheu muito bem, me orientou em tudo, quais os procedimentos que eu podia fazer e os órgãos que eu tinha que ir para pegar as certidões – algumas delas que são pagas. Foi maravilhoso o apoio e o acolhimento que eu recebi por parte da Defensoria. Esta é uma conquista que não é só pra mim, mas para todas. As meninas chegaram pra mim e falam que eu corri pra elas andarem; hoje, é um sentimento de gratidão por toda essa conquista para todas as pessoas trans, principalmente a retificação de nome”, conclui.

• Fonte: A Gazeta do Acre.