O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou um inquérito civil para investigar as medidas de fiscalização e monitoramento ambiental adotadas nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.
O objetivo da investigação é examinar a estrutura de monitoramento e fiscalização do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), com ênfase especial na utilização de tecnologias de sensoriamento remoto nas autuações por desmatamento ilegal na região.
A Lei Federal nº 12.651/2012 atribui aos órgãos ambientais a responsabilidade de autuar e embargar áreas desmatadas de forma ilegal, o que impede a continuidade dos danos e permite a recuperação das áreas degradadas.
“Diante deste cenário, torna-se necessária a implementação urgente de medidas de maior impacto contra os desmatamentos ilegais, tendo os órgãos ambientais o dever de intensificar as fiscalizações em campo e deflagrar autuações administrativas com o uso de ferramentas tecnológicas reconhecidas pela eficiência e precisão”, afirmou a promotora de Justiça Manuela Canuto.