Os recursos complementares repassados mensalmente e destinados aos entes federativos para o pagamento do piso da enfermagem referente ao mês de novembro já foram divulgados. Para o governo do estado do Acre, foram repassados quase R$ 2,5 milhões, e para os municípios acreanos, R$ 1,2 milhão.
O advogado especialista em direito médico, Josenir Teixeira, destacou a importância da fiscalização sobre as transferências desses valores. “Os profissionais da enfermagem devem ficar atentos a acompanhar o repasse que os municípios irão receber, para que os municípios efetivamente repassem os valores às suas empregadoras, para que, finalmente, as suas empregadoras paguem os valores dentro da folha de pagamento. Vamos ver se realmente esses valores repassados pela União serão suficientes para cumprir o que disse a lei”, destacou.
No geral, o maior valor foi destinado aos municípios de Minas Gerais, que somam mais de R$ 105 milhões. Na sequência aparece a Bahia, com cerca de R$ 77 milhões. O total a ser transferido pelo Governo Federal chega a R$ 737.213.910,33, incluindo valores destinados à execução municipal e estadual.