Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a favor e 15 contra, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, visa proibir o aborto em qualquer situação no Brasil. Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a proposta inclui na Constituição a expressão “desde a concepção” ao tratar dos direitos fundamentais, o que, segundo seus defensores, assegura a inviolabilidade do direito à vida a partir da fecundação.
A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), argumentou pela admissibilidade do texto. A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis para avançar.
Impactos e controvérsias
Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três circunstâncias: quando há anencefalia fetal, risco de vida para a mãe ou gravidez decorrente de estupro. A PEC, segundo especialistas, poderá revogar esses direitos, eliminando as exceções previstas no Código Penal e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A justificativa de Cunha para a proposta destaca que “a vida não se inicia com o nascimento, mas com a concepção”, e que, portanto, os direitos constitucionais devem ser estendidos aos fetos.
A aprovação da PEC reacendeu debates acalorados no Congresso e na sociedade. Grupos contrários à medida argumentam que a proposta desconsidera casos extremos, como estupro ou condições médicas graves, e representa um retrocesso nos direitos reprodutivos das mulheres.
Sessão tumultuada
A sessão da CCJ foi marcada por manifestações. Militantes favoráveis ao aborto legal invadiram o plenário, entoando palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), suspendeu a reunião por 15 minutos até que os manifestantes fossem retirados.
Tramitação e cenário legislativo
A PEC será encaminhada para uma comissão especial, onde será debatida antes de ser pautada para votação em plenário. Caso aprovada na Câmara, seguirá para o Senado. Entretanto, o texto enfrenta um longo caminho legislativo e dependerá do alinhamento de forças políticas para avançar.
Nos últimos anos, o Congresso tem demonstrado tendência conservadora em relação ao tema. Em junho deste ano, a Câmara aprovou a urgência para um projeto que equipara o aborto ao crime de homicídio, embora a votação do mérito ainda não tenha ocorrido.
O papel do STF
O tema do aborto também esteve em debate no Supremo Tribunal Federal. Em 2022, a ministra Rosa Weber votou favoravelmente à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, mas o julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
Barroso afirmou que a criminalização do aborto “obriga mulheres pobres a recorrerem a métodos perigosos”, mas reconheceu que a descriminalização enfrenta resistência tanto na sociedade quanto no Congresso.