O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta quinta-feira (26) a Portaria MJSP nº 833, de 2024, que estabelece os percentuais de rateio e os valores estimados dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública para o exercício de 2025.
O Acre será contemplado com 3,8166% do total distribuído, equivalente a R$ 44.516.867,29. Os recursos, repassados na modalidade fundo a fundo, têm como objetivo fortalecer as ações de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, entrou em vigor na data de sua publicação.
Os valores repassados são provenientes de, no mínimo, 50% das receitas obtidas com a exploração de loterias federais, conforme estipulado pela Lei nº 13.756, de 2018. Os percentuais de rateio foram atualizados com base em critérios técnicos definidos na Portaria MJSP nº 275, de 2021, que consideram dados como população, índices de criminalidade e outros indicadores relacionados à segurança pública.
O Fundo Nacional de Segurança Pública é uma das principais ferramentas de descentralização de recursos federais para a segurança pública, permitindo que os estados implementem ações alinhadas às necessidades locais..
Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública como parte do projeto “Segurança Transparente” revelam que o Governo Federal repassou R$ 187 milhões ao Estado do Acre entre 2019 e 2024, como parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Fonte: AC24horas.