O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) publicou nesta terça-feira, 22, o edital de notificação nº 16/2025, informando a abertura de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir contra condutores que acumulam infrações de trânsito conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o documento, a medida foi tomada após a tentativa frustrada de notificação via correspondência. A presidente do Detran/AC, com base no artigo 261 do CTB e nos artigos 10 e 23 da Resolução nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determinou a instauração dos processos com base nos registros do Sistema Nacional de Infrações.
Os motoristas listados no edital terão um prazo de 30 dias corridos, a partir da data de publicação, para apresentar defesa por escrito. O documento poderá ser entregue pessoalmente na Divisão de Suspensão e Cassação de CNH (DSC), localizada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, Bairro Jardim Primavera, em Rio Branco. Também é possível protocolar a defesa nas CIRETRANS do estado, respeitando os horários de atendimento de cada unidade.
Ainda segundo o Detran/AC, caso a defesa não seja apresentada, seja considerada inadmissível ou não seja acolhida, o órgão poderá aplicar a penalidade de suspensão com base em decisão fundamentada, conforme prevê o artigo 265 do CTB. Nesses casos, o julgamento será feito à revelia do condutor.