Monitorar e fiscalizar unidades de privação de liberdade, elaborar relatórios sobre visitas e recomendar medidas corretivas. Este é o objetivo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) que, por meio do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre (CEPCT/AC), lançou a retificação, na edição desta quarta-feira, 14, do Diário Oficial do Estado (DOE), de edital para selecionar peritos que integrarão o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Acre (MEPCT/AC).
O processo seletivo oferece uma vaga titular e 20 vagas para cadastro de reserva, com nomeação do titular feita pelo Governador do Estado. O mandato terá duração de três anos, com possibilidade de uma única recondução. Os peritos selecionados atuarão em regime de dedicação exclusiva e serão lotados em Rio Branco, na SEASDH.
Para participar da seleção, os candidatos devem possuir ensino superior completo, notório conhecimento em direitos humanos, experiência comprovada em direitos humanos e conduta ilibada. A função exige disponibilidade para viagens constantes e não permite o acúmulo com outras atividades laborativas públicas ou privadas.
O edital também prevê reserva de 1/3 das vagas para pessoas negras ou indígenas, com critérios de validação baseados em características fenotípicas (no caso de negros) e comprovação de pertencimento étnico por meio de declaração da comunidade (no caso de indígenas), conforme a legislação vigente e tratados internacionais.
Funções e garantias
Os peritos do MEPCT/AC terão como principais atribuições:
- Monitorar e fiscalizar unidades de privação de liberdade em todo o estado;
- Elaborar relatórios sobre as visitas realizadas e encaminhá-los às autoridades competentes;
- Recomendar medidas corretivas para violações de direitos;
- Sugerir melhorias legislativas e contribuir para o aprimoramento do sistema penitenciário.
A atuação seguirá os princípios constitucionais da dignidade humana, imparcialidade, publicidade e eficiência. Entre as garantias oferecidas estão o acesso irrestrito a documentos e locais de detenção, a possibilidade de entrevistas sigilosas com pessoas privadas de liberdade, além de autonomia funcional no desempenho de suas atividades.
A remuneração do cargo será equivalente à faixa CAS-5 do Estado do Acre, fixada em R$ 5.392,23. Os peritos também terão direito a:
- Diárias e auxílio-transporte em caso de deslocamentos oficiais;
- Indenização proporcional em casos de afastamentos com ou sem pernoite;
- Manutenção dos direitos e vantagens funcionais, caso o perito seja servidor público licenciado para assumir o cargo.
Além disso, estão impedidos de participar da seleção:
- Membros do sistema de segurança pública (ativos);
- Pessoas com cargo executivo em partido político;
- Candidatos que não possam atuar com isenção e imparcialidade;
- Membros do CEPCT/AC que não se afastarem previamente do colegiado;
- Indivíduos com condenações em processos administrativos disciplinares.
Leia o edital na íntegra: