O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), abriu nesta terça-feira, 13, as inscrições para o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. O chamamento público, regulamentado pelo Edital nº 02/2025, segue até o dia 12 de junho e contempla os Lotes A e B do conjunto habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco.
A iniciativa busca atender famílias de baixa renda que se encontram em situação de vulnerabilidade social, priorizando critérios que vão além da renda familiar. Os interessados devem se cadastrar exclusivamente pelo Sistema de Habitação do Estado do Acre (SISHAB), acessível por meio do site sehurb.ac.gov.br ou diretamente pelo link https://sishabi.ac.gov.br/portal/dashboard. As inscrições são voltadas apenas a quem ainda não se inscreveu anteriormente no sistema estadual de habitação.
Para participar, o candidato precisa comprovar renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00, não possuir imóvel em qualquer parte do país, não ter sido beneficiado por outro programa habitacional e estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado. A idade mínima é de 18 anos, salvo nos casos de emancipação.
O processo de seleção prioriza famílias em maior situação de vulnerabilidade, como aquelas chefiadas por mulheres, com pessoas negras, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, além de pessoas com doenças raras ou crônicas, vítimas de violência doméstica, indígenas, quilombolas e moradores de áreas de risco.
Famílias em situação de rua, com histórico mínimo de seis meses registrado por órgãos municipais, também poderão concorrer, desde que comprovem acompanhamento pela rede socioassistencial e capacidade de transição para moradia fixa. Um grupo intersetorial avaliará a elegibilidade desses candidatos.
Os candidatos deverão apresentar documentos pessoais, certidão de estado civil, comprovante de renda e residência, além de laudos médicos nos casos de deficiência ou doenças graves. Também serão considerados critérios de déficit habitacional, como coabitação, moradia precária, adensamento excessivo e gasto excessivo com aluguel.
A seleção incluirá uma lista de suplência correspondente a 30% do número de unidades disponíveis. Em caso de empate na pontuação dos critérios, o desempate será feito com base na idade do titular.
O edital garante a reserva mínima de 50% das unidades para famílias atendidas por programas sociais como Bolsa Família e BPC, e 3% para idosos, pessoas com deficiência e em situação de rua. A assinatura do contrato ocorrerá somente após a verificação documental e o enquadramento pela Caixa Econômica Federal.