O governo do Acre divulgou um relatório detalhando os riscos fiscais que podem comprometer a arrecadação de tributos estaduais entre 2026 e 2028. O documento, que integra o planejamento orçamentário do Estado, aponta que a principal fonte de receita, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode enfrentar frustrações de até R$ 90 milhões ao ano.
Segundo o relatório, o ICMS representou em 2024 mais de 67% da receita tributária estadual e 16,8% da receita corrente total. Por isso, qualquer oscilação nos fatores que afetam o consumo, como renda da população, inflação, crédito e atividade econômica, impacta diretamente os cofres públicos.
A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), é de 2% em 2026, abaixo dos 2,4% esperados para 2025. A inflação também deve permanecer acima da meta nos próximos anos. Essas projeções indicam um ambiente econômico instável, que, somado a riscos legislativos, pode comprometer a arrecadação.
Entre os principais riscos apontados estão projetos de lei em tramitação que alteram o regime de Substituição Tributária do ICMS, reduzem o Imposto de Renda para pessoas físicas e regulamentam aspectos da Reforma Tributária, como a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS até 2033. O Estado teme ainda o impacto de possíveis compensações de créditos tributários acumulados pelas empresas, estimados em R$ 190 milhões.
Outro tributo em alerta é o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que correspondeu a 23,6% da receita tributária do Acre em 2024. O projeto de lei que isenta do IR pessoas com renda até R$ 5 mil e reduz a alíquota para quem ganha até R$ 7 mil pode gerar perdas de R$ 25 milhões anuais. Como o imposto incide majoritariamente sobre a folha de pagamento dos servidores estaduais, mudanças nessa estrutura impactam diretamente o caixa do governo.
Já o IPVA, que tem menor peso na arrecadação (4,3% da receita tributária), pode ter perdas de até R$ 3 milhões por ano, especialmente em cenários de queda na venda de veículos ou aumento da inadimplência. A estratégia do governo, em casos de crise, tem sido facilitar o pagamento com prazos estendidos, mas há o risco de que essa medida estimule o não pagamento regular do imposto.
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) representa apenas 0,5% da receita e, por não estar diretamente ligado à atividade econômica, é considerado de menor risco fiscal.
Segundo o relatório, em caso de frustrações significativas nas receitas, o Estado prevê o uso da reserva de contingência.