Irregularidades na gestão de contratos públicos durante a administração do ex-prefeito de Feijó, Kiefer Cavalcante (Progressistas), levaram o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) a ingressar com uma ação por ato de Improbidade Administrativa. A ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça Cível de Feijó, também envolve as empresas TM Comércio e Serviços Ltda e Norte – Centro de Distribuição de Mercadorias em Geral, e aponta um prejuízo de mais de R$ 10,4 milhões aos cofres públicos.
Segundo o MP, os contratos firmados com as duas empresas nos anos de 2018 e 2019 foram prorrogados de forma irregular, ultrapassando os limites legais estabelecidos pela antiga Lei nº 8.666/1993, que regia os contratos administrativos à época. O contrato com a TM Comércio, originalmente válido por 12 meses, foi estendido por 78 meses. Já o firmado com a Norte Distribuição teve vigência por 68 meses. As prorrogações ocorreram sem justificativas formais nem autorização da autoridade competente.
A promotora de Justiça Bianca Bernardes requereu, com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a indisponibilidade de bens dos réus, no valor correspondente ao prejuízo apurado: R$ 8.478.633,62 pagos à TM Comércio e R$ 1.982.297,82 à Norte Distribuição, totalizando R$ 10.460.931,44. O objetivo é garantir o eventual ressarcimento ao erário.
Na ação, o MP argumenta que os atos do ex-prefeito ferem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, configurando ato de improbidade administrativa dolosa. A peça jurídica ressalta que houve conduta consciente e reiterada, com manutenção de contratos vencidos e pagamentos sem respaldo legal.
Além do ressarcimento integral do dano, o MPAC pede a nulidade dos aditivos contratuais firmados irregularmente e a aplicação das sanções previstas em lei, como a perda dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa civil.
Com informações do Extra do Acre