O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta sexta-feira, 25, a Lei nº 4.625/2025, que promove atualizações e adequações técnicas na legislação do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência).
A norma altera dispositivos da Lei nº 1.688, de 2005, com o objetivo de reforçar a gestão, transparência, controle fiscal e equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais (RPPS).
Entre as principais mudanças estão a organização separada da contabilidade dos fundos de repartição e capitalização, a criação da Junta de Avaliação Biopsicossocial com núcleos em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, e a exigência de critérios técnicos e legais para nomeação de dirigentes e conselheiros do Instituto.
A nova legislação também reforça a vedação do uso dos recursos previdenciários para finalidades que não estejam expressamente previstas em lei, com exceção das despesas administrativas e dos empréstimos consignados devidamente regulamentados.
Segundo o governo, as mudanças têm como foco garantir a solvência a longo prazo do Acreprevidência e assegurar a conformidade do RPPS com normas federais, como a Lei nº 9.717/1998 e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).