O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tem demonstrado preocupação com o avanço de um novo modelo de destinação de recursos públicos nos estados: as chamadas “emendas partidárias” impositivas. No Acre, o tema ganhou destaque por um detalhe que chamou a atenção do próprio ministro, o estado é um dos poucos do país que fixa um valor mínimo para a execução obrigatória dessas emendas, independentemente da arrecadação, o que, segundo Dino, pode ferir o princípio da separação dos poderes e comprometer o equilíbrio fiscal.
As emendas funcionam como um tipo de orçamento obrigatório reservado aos deputados estaduais para destinar recursos a obras, projetos ou entidades de seu interesse, mas, no caso acreano, há o agravante da rigidez orçamentária imposta por lei. Isso significa que, mesmo diante de queda na receita, o governo estadual é obrigado a cumprir os valores mínimos fixados, o que, na avaliação de especialistas, engessa a administração pública e compromete a execução de políticas prioritárias.
Cada deputado estadual no Acre tem cerca de R$ 4 milhões em emendas por ano, totalizando R$ 96 milhões. Em 4 anos, cada parlamentar do Estado tem o direito a R$ 12 milhões.
Durante audiência pública realizada recentemente no STF, a Associação Nacional de Procuradores dos Estados (Anape) apresentou um levantamento que revelou que 23 das 27 unidades da federação já adotaram emendas impositivas, entre elas o Acre. Segundo os dados, esse mecanismo deverá consumir cerca de R$ 12 bilhões em 2025 no conjunto dos estados.
A crítica central, reforçada pelo ministro Dino, é que esse modelo tem sido distorcido nos estados, ao copiar com adaptações questionáveis o formato das “emendas de bancada” praticadas no Congresso Nacional.
A Anape ainda alertou para um risco maior enfrentado por estados com menor arrecadação e indicadores socioeconômicos mais frágeis, como é o caso do Acre. Nessas regiões, a proporção de recursos comprometidos com emendas impositivas tende a ser maior do que em estados mais ricos, como São Paulo, onde esse tipo de despesa representa apenas 0,45% da receita corrente líquida. Em estados como Paraíba e Roraima, o índice chega a 2% e 3%, respectivamente.
Com informações da CNN Brasil