O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) julga nesta quinta-feira (10) uma consulta decisiva apresentada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-AC) sobre a possibilidade de nomeação de auditores fiscais aprovados no concurso público realizado em 2024. A decisão pode impactar diretamente a capacidade de arrecadação do Estado e o equilíbrio das finanças públicas nos próximos anos.O Acre enfrenta hoje um cenário de alerta fiscal: sete anos seguidos acima do limite prudencial de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 46,55% da receita corrente líquida. No último Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o índice chegou a 46,99%. Nesse contexto, a LRF impede a contratação de novos servidores, exceto para áreas consideradas essenciais, o que não inclui expressamente os auditores fiscais.
Apesar disso, a Sefaz sustenta que a contratação dos aprovados não apenas é urgente, como estratégica, por ter potencial de reverter o atual quadro de déficit. Segundo a pasta, cerca de 44% dos cargos de auditor estão vagos, número que pode chegar a 56% com aposentadorias iminentes. O esvaziamento da equipe compromete o combate à sonegação e o acompanhamento de benefícios fiscais, reduzindo a capacidade de arrecadação do Estado.
A consulta protocolada pela Sefaz no TCE pede a autorização para nomear os aprovados mesmo com o Estado acima do limite da LRF. O relator do processo é o conselheiro Ribamar Trindade, que deve apresentar voto na sessão desta quinta. O julgamento poderá resultar em uma autorização com ou sem condicionantes, como a apresentação de um cronograma de ajuste de despesas.
O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-AC) acompanha o processo e alerta que a não convocação agravará a sobrecarga da categoria e os riscos à arrecadação. Segundo a entidade, cada auditor recupera, em média, dez vezes o seu custo anual com tributos que seriam perdidos sem fiscalização. A entidade também aponta episódios de esgotamento físico entre servidores, como o caso recente de um auditor que sofreu enfarte no principal posto fiscal do Estado, atribuído ao excesso de trabalho.
Projeções internas da Sefaz apresentadas ao TCE indicam que a contratação permitiria, em curto prazo, a ampliação das receitas próprias, com impacto positivo no índice da LRF. A medida evitaria a paralisação das ações de arrecadação e o agravamento da crise fiscal, além de permitir, futuramente, a recomposição salarial dos servidores estaduais, congelada há vários anos.
Para o governo e entidades de classe, a deliberação do TCE representa uma escolha entre manter o ciclo de estagnação ou criar condições para reequilibrar as finanças públicas. A expectativa de servidores da Sefaz, do Sindifisco e de diversas categorias do funcionalismo estadual é por uma decisão favorável à nomeação dos aprovados, considerada crucial para garantir a continuidade do serviço público e a estabilidade fiscal do Acre.