O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) derrubou, nesta segunda-feira, 28, a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que suspendeu repasse de R$ 1,5 milhão de dinheiro público para financiar o rodeio na Expoacre 2025.
Com isso, a transferência da verba pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) à Federação NBHA do Acre está autorizada, garantindo, assim, a realização da prática ao longo da programação da feira.
A decisão que obrigava o governo a interromper o repasse partiu da conselheira Naluh Gouveia, motivada, segundo o TCE-AC, por supostos indícios de falta de comprovação da finalidade pública das despesas.
O ponto central do questionamento do órgão fiscalizador teria sido a ausência de documentação que comprovasse a legalidade e legitimidade dos gastos do governo do Acre com o rodeio.
Além disso, o TCE destacou preocupação com o aumento expressivo dos recursos públicos destinados à Expoacre, especialmente diante do cenário de crises sociais, sanitárias e climáticas no estado. Segundo o órgão, os investimentos na feira agropecuária cresceram mais de 300% em relação ao ano passado.
Já a decisão do TJAC parte do pressuposto que o financiamento público do rodeio não é ilegal. Além disso, cita a relevância pública de toda a Expoacre para a promoção da integração institucional e empresarial, bem como fomento à geração de emprego e renda no estado.
“Desnecessária a fixação de multa diária neste momento, porquanto trata-se de obrigação de ato único, ficando, porém alertada a autoridade impetrada que eventual descumprimento pode resultar na aplicação futura de astreintes e demais medidas previstas na legislação processual, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa”, diz trecho da decisão do TJAC.
“Compromisso com legalidade”
Em nota, o governo do estado informou que a decisão do TJAC foi tomada com base no entendimento de que o TCE teria ultrapassado os limites de sua atuação, uma vez que caberia exclusivamente ao Poder Legislativo a medida de suspender a execução de contratos. A gestão reafirmou ainda o compromisso com a legalidade e uso responsável dos recursos públicos.
Veja nota na íntegra:
O governo do Estado do Acre informa que ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) contra decisão da Conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendia repasses de recursos destinados à realização da Expoacre.
Na tarde desta segunda-feira, 28, o desembargador Junior Alberto concedeu liminar favorável ao Estado, suspendendo a decisão do TCE. A decisão foi tomada com base no entendimento de que ela teria ultrapassado os limites de sua atuação, pois caberia exclusivamente ao Poder Legislativo a medida de suspender a execução de contratos.
O governo do Acre reafirma seu compromisso com a legalidade, o uso responsável dos recursos públicos e a promoção de ações que gerem desenvolvimento econômico e social, como a Expoacre, maior feira de negócios e cultura do estado.
Governo do Estado do Acre