O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira, 28, a Portaria GM/MS nº 7.703, autorizando o repasse de R$ 1,2 milhão em recursos federais para fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) em dois municípios do Acre. Os valores, provenientes de emendas parlamentares, serão destinados a Brasileia (R$ 1 milhão) e Porto Acre (R$ 200 mil), conforme detalhado no anexo da norma.
Os recursos, classificados como “incremento temporário” ao Piso da APS, serão transferidos em parcela única aos Fundos Municipais de Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), após análise dos processos no sistema InvestSUS (plataforma digital do Ministério). A aplicação dos valores deverá ser comprovada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelos Conselhos Locais de Saúde.
A medida visa reforçar o custeio de serviços essenciais na APS, como consultas, prevenção de doenças e acompanhamento de pacientes, em linha com a Lei Complementar nº 141/2012 (que regra a fiscalização de recursos da saúde) e a Lei 15.121/2025 (norma recente sobre financiamento setorial). A portaria ressalta que os repasses estão vinculados a emendas específicas, com códigos e valores detalhados no anexo.