A Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) iniciou os preparativos para a primeira eleição de juízas e juízes de paz, que, desta vez, vai ser realizada por meio de voto direto, universal e secreto, com a participação de toda a sociedade civil.
Na última quinta-feira, 10, a juíza auxiliar da Presidência, Zenice Mota, discutiu com as Secretarias de Comunicação Social (Secom) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) a organização do pleito. Nela tratou-se sobre os últimos ajustes logísticos e comunicacionais a serem realizados.
Esta eleição representa um marco, em especial ao Poder Judiciário do Acre, pois efetiva um dispositivo constitucional, previsto desde 1988. Segundo a magistrada, a escolha das juízas e dos juízes de paz deve ocorrer a partir do voto, com a efetiva presença de todos os setores da população.
A remuneração varia entre R$ 1.500 e R$ 5.000 e o pleito deve ocorrer nos 22 municípios do estado no dia 30 de novembro.
Entre as atribuições do juiz de paz estão: celebrar casamentos, verificar o processo de habilitação para matrimônios, exercer atribuições conciliatórias, entre outras funções previstas na legislação, exceto as de competência criminal.
Por isso, o esforço em divulgar esta eleição, para que se tenha a presença de candidatas e candidatos ao cargo, mas também o envolvimento das cidadãs e dos cidadãos acreanos nesta escolha.
Cronograma
Conforme a Comissão Eleitoral, as inscrições ocorrem de 23 de julho a 12 de agosto, exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça. Ao todo, serão 25 vagas, cada uma com dois suplentes. Para participar, a cidadã ou cidadão deve atender aos seguintes requisitos:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
- Residir na comarca para a qual se inscreve;
- Possuir diploma de curso superior em qualquer área do conhecimento, expedido por instituição reconhecida pelo MEC;
- Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos na data da inscrição;
- Não possuir antecedentes criminais ou civis que comprometam sua idoneidade moral.
A eleição está prevista para o dia 30 de novembro, das 8h às 17h, em todas as cidades do estado. Para votar, o eleitor deve estar regular com a Justiça Eleitoral. Será eleita a candidata ou o candidato com maior número de votos por comarca.