A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2188/25, que prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em programas voltados ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes, além de financiar ações de assistência às vítimas.
O relator da matéria, Deputado Coronel Ulysses (União-AC), foi decisivo para que a proposta avançasse na comissão.
“Essa iniciativa garante o custeio de políticas públicas essenciais para proteger crianças e adolescentes, criando mecanismos efetivos de enfrentamento à violência sexual”, afirmou o parlamentar.
Ele destacou que o atual Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto 10.701/21, não prevê a utilização do FNSP para essa finalidade. “Com essa inclusão, ampliamos os recursos e os mecanismos de proteção, garantindo mais segurança e amparo às vítimas.”
O projeto altera a Lei 13.756/18, que regula o FNSP, incluindo entre as condições para transferência obrigatória de recursos a existência de programas voltados à proteção de crianças e adolescentes contra violência e exploração sexual.
Próximos passos
O PL segue em caráter conclusivo e passará ainda pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.