O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), divulgou por meio da edição extra do Diário Oficial do Acre (DOE) desta sexta-feira, 8, dois editais de convocação voltados para Organizações da Sociedade Civil (OSC) e prefeituras beneficiárias de emendas parlamentares estaduais.
Os editais têm como objetivo notificar as OSCs e prefeituras contempladas com emendas ao orçamento 2025 para entrega da documentação necessária a fim de celebrar convênio com o governo do Acre.
A entrega da documentação deverá ocorrer entre os dias 11 e 25 de agosto de 2025, exclusivamente pelo e-mail [email protected], conforme orientações e modelos disponíveis no site da Seplan, no endereço https://seplan.ac.gov.br.
No caso das Organizações da Sociedade Civil, é necessário apresentar o plano de trabalho e a documentação prevista no edital, incluindo estatuto, ata de eleição da diretoria, certidões de regularidade fiscal e comprovantes de experiência. Já para as prefeituras, a convocação é voltada àquelas contempladas com recursos de emendas parlamentares e exige o envio dos documentos de habilitação listados no edital específico.
O não envio ou a entrega incompleta da documentação no prazo estabelecido implicará impedimento técnico para a celebração do convênio.
Informações adicionais e esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail [email protected].
O que são as emendas parlamentares
As emendas parlamentares estaduais são recursos do orçamento do Acre indicados pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa para atender demandas da população, executados diretamente pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, por meio de convênios com órgãos da União e prefeituras ou mediante parcerias com organizações da sociedade civil-OSC. Para 2025, o montante corresponde a 6,8% da receita tributária do estado, com valores distribuídos igualmente entre os parlamentares.
O que são as organizações da sociedade civil
As Organizações da Sociedade Civil (OSC) são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na defesa de direitos ou prestação de serviços de interesse público, podendo celebrar parcerias com a administração pública para executar essas ações. Quando recebem recursos públicos, executam projetos previamente aprovadas pela administração, que exigem transparência, prestação de contas e cumprimento de requisitos legais, técnicos e contábeis.