O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que altere a Instrução Normativa nº 26/2024 para proibir, de forma clara e absoluta, a importação, comercialização e revenda de mercúrio metálico em qualquer atividade de mineração na região amazônica — o que inclui diretamente o estado do Acre.
A norma atual do Ibama estabelece restrições ao comércio da substância, mas ainda permite brechas. Entre elas, a liberação para pessoas físicas que possuem Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e licença ambiental. Para o MPF, esse tipo de flexibilização coloca em risco o meio ambiente e a saúde pública, especialmente em estados como o Acre, onde há forte presença de comunidades tradicionais e áreas sensíveis à contaminação.
A recomendação foi elaborada no âmbito do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, unidade especializada do MPF que atua no combate à mineração ilegal em Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A solicitação é clara: vedação total do uso de mercúrio por qualquer pessoa, física ou jurídica, mesmo que regularizada.
A medida decorre de um inquérito civil que investiga os impactos do uso do mercúrio e outras substâncias tóxicas na Amazônia. O MPF quer garantir que o Brasil esteja cumprindo as obrigações da Convenção de Minamata, tratado internacional que prevê ações rigorosas para o controle dessa substância.
Dados técnicos reunidos na investigação revelam a gravidade da situação: contaminação de águas, solos e alimentos, além de altos níveis de mercúrio detectados no organismo de populações indígenas, ribeirinhas e até em moradores de áreas urbanas. No Acre, onde há registros de atividade garimpeira em regiões próximas a rios e territórios indígenas, os riscos são ainda mais alarmantes.
Para o MPF, a atual regulamentação representa um retrocesso e demonstra falhas nos mecanismos de controle e fiscalização. O órgão destaca que a manutenção de permissivos legais afronta princípios ambientais fundamentais, como o da precaução e o da prevenção.
O Ibama tem 30 dias para responder oficialmente à recomendação do MPF.