Rodrigues Alves terá de estruturar Defesa Civil e publicar plano de contingência

Rodrigues Alves tornou-se o primeiro município acreano a criar um espaço virtual com dados públicos sobre a Defesa Civil, após decisão judicial favorável ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A liminar foi concedida pela Vara Cível da Comarca local em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA).

A Justiça determinou que a prefeitura adote uma série de medidas para estruturar o órgão municipal de Defesa Civil e garantir transparência das ações. Entre as obrigações está a criação de uma página específica no site oficial da prefeitura, com informações atualizadas sobre o plano de contingência, ações desenvolvidas, contatos de emergência e orientações à população. O conteúdo está disponível em: https://www.rodriguesalves.ac.gov.br/paginas/defesa-civil.

A decisão também exige a formação de uma equipe técnica mínima, com designação formal de coordenador e integrantes, além da realização de ações de capacitação e articulação com os sistemas estadual e federal de Defesa Civil. A prefeitura deverá ainda produzir relatórios bimestrais sobre a evolução das medidas, com ampla divulgação e envio ao MPAC.

A iniciativa faz parte de um conjunto de 15 ações judiciais propostas pelo MPAC em diferentes municípios do estado. O objetivo é assegurar que as prefeituras estejam minimamente preparadas para prevenir desastres e responder a situações de emergência com eficácia.

Com informações do MPAC